Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07092469620268070001
Processo nº 0709246-96.2026.8.07.0001
1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Assuntos (classificação CNJ)
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0709246-96.2026.8.07.0001 · 1? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF · julgado em 24/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.