TJDFTProcedenteJulgamento: 08/01/2026

Apelação Criminal nº 07069294220248070019

Processo nº 0706929-42.2024.8.07.0019

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

Violação de domicílio · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Violação de domicílio Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Violação de domicílio

62% procedente5% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 796 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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