TJDFTProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 07064621720248070002

Processo nº 0706462-17.2024.8.07.0002

GABINETE DO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DR. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cartão de Crédito · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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