TJDFTImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 07038807020268070003

Processo nº 0703880-70.2026.8.07.0003

1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA

Violação de domicílio · Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

Violação de domicílio Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

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Como os tribunais decidem: Violação de domicílio

62% procedente5% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 796 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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