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TJDFTProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Apelação Cível nº 07037066220258070014

Processo nº 0703706-62.2025.8.07.0014

GABINETE DA EXMA. SRA. JU?ZA DE DIREITO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL, DRA. EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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