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TJDFTImprocedenteJulgamento: 08/01/2026

Embargos de Declaração Cível nº 07036148420258070014

Processo nº 0703614-84.2025.8.07.0014

GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FABR?CIO FONTOURA BEZERRA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Transporte Terrestre · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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