Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 07011331120268070016
Processo nº 0701133-11.2026.8.07.0016
4? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificações da Lei 8.112/1990
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0701133-11.2026.8.07.0016 · 4? JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DF · julgado em 09/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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