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TJDFTProcedenteJulgamento: 07/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 07006187320268070016

Processo nº 0700618-73.2026.8.07.0016

4? JUIZADO ESPECIAL C?VEL DE BRAS?LIA

Estabelecimentos de Ensino · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Prestação de Serviços · Cláusulas Abusivas
Estabelecimentos de EnsinoRescisão do contrato e devolução do dinheiroPrestação de ServiçosCláusulas Abusivas
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42% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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