Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 30332891720268060001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3033289-17.2026.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro Civil das Pessoas Naturais] de nascimento ajuizada por JOSÉ ISRAEL CINTRA AUSTREGÉSILO NETO e ANDREZZA DANTAS LOPES CINTRA AUSTREGÉSILO, visando à lavratura do assento civil de nascimento de seu filho nascido aos 10/04/2026, portador da DNV nº 30-97476567-0. Aduzem os genitores que ao apresentarem os documentos para registro, o Cartório do Mucuripe recusou a prática do ato, alegando que devido o genitor nominar-se por José Israel Cintra Austregésilo Neto, o seu filho recém-nascido não poderia nominar-se como JOSÉ ISRAEL CINTRA AUSTREGÉSILO FILHO. Alegam que a escolha do nome visa homenagear o Coronel José Israel Cintra Austregésilo, falecido em 2004 (id 200593206), que foi Comandante Geral da PMCE e figura de ilibada reputação (id 200593204, 200593207 a 200593220). Ressaltam que o falecido só teve filhas mulheres, tendo uma das registrado o seu filho como José Israel Cintra Austregésilo Neto (autor desta ação), em homenagem ao seu genitor. Nesse sentido, apresentaram declaração da Sra. Patrícia Freiras Austregésilo Bezerra, na condição de genitora do autor e avó do recém-nascido (id 200593205). Alegam por fim que o nome JOSÉ ISRAEL CINTRA AUSTREGÉSILO FILHO não possui caráter vexatório, não causa constrangimento, não gera prejuízo à identificação civil e preserva a tradição familiar legítima. Para instruir o pedido, os postulantes carrearam aos autos os seguintes documentos: Certidão de casamento dos genitores/autores (id 200593199), Declaração de Nascido Vivo (DNV) (id 200593202), declaração da avó paterna (id 200593205) e certidão de óbito de José Israel Cintra Austregésilo (id 200593206).

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