Recurso Especial nº 00154649120168070015
Processo nº 0015464-91.2016.8.07.0015
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Registro Civil das Pessoas Naturais
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0015464-91.2016.8.07.0015 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 06/03/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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