Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 30186503620268066001
Processo nº 3018650-36.2026.8.06.6001
8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Assuntos (classificação CNJ)
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Ceará · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 3018650-36.2026.8.06.6001 · 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA · julgado em 11/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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