TJCEProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 30025979320258060090

Processo nº 3002597-93.2025.8.06.0090

4ª TURMA RECURSAL - JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS

Direito de Imagem · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Cartão de Crédito

Direito de Imagem Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Moral Cartão de Crédito

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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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