TJCEImprocedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 30016644320258060051

Processo nº 3001664-43.2025.8.06.0051

GADES - EVERARDO LUCENA SEGUNDO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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