TJCEProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 30011916120268060297

Processo nº 3001191-61.2026.8.06.0297

NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS

Contratos de Consumo · Fornecimento de Energia Elétrica · Protesto Indevido de Título · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contratos de Consumo

47% procedente6% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 1.690 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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