TJCEProcedenteJulgamento: 19/02/2026

Apelação Cível nº 00511786920208060090

Processo nº 0051178-69.2020.8.06.0090

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Interpretação / Revisão de Contrato · Cartão de Crédito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 35.876 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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