TJBAImprocedenteJulgamento: 19/05/2026

Agravo de Instrumento nº 80366049520268050000

Processo nº 8036604-95.2026.8.05.0000

GABINETE DESA ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Dever de Informação
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