Recurso Inominado Cível nº 80028583920258050077

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8002858-39.2025.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA registrado(a) civilmente como MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) Advogado(s): SAVIO MAHMED QASEM MENIN (OAB:BA22274) SENTENÇA O feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão de competência absoluta por valor da causa, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei n. 12.153/2009. Aplicáveis, subsidiariamente, os preceitos da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação judicial proposta por MARIA JUCELIA SOARES GOMES em face do MUNICIPIO DE ESPLANADA. A parte autora afirmou, em suma, que "são servidores públicos do Município de Esplanada, com vínculo ativo. No mês de junho de 2025, o município realizou o pagamento referente ao abono indenizatório vinculado ao repasse de precatórios do FUNDEF, no valor de R$ 6.773,13, conforme comprova o extrato bancário anexo. Contudo, nos contracheques de maio/junho de 2025, consta o desconto indevido de IRRF (R$ 1.655,96) e de INSS (R$ 598,83), totalizando R$ 2.254,79, valores esses retidos indevidamente, sem respaldo legal e contrariando a jurisprudência e normas constitucionais." (sic). Nos pedidos, pugnou: "desconto indevido a serem apurados individualmente em fase de cumprimento de sentença; d) Que seja reconhecida a natureza indenizatória da verba e a ausência de fato gerador tributário; c) A procedência da presente ação, para declarar a ilegalidade da retenção do IRRF e INSS incidentes sobre o abono recebido pela autora e condenar o Município à devolução do valor R$ 2.254,79 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) corrigido monetariamente e com juros legais desde o" (sic). Devidamente citado, o réu apresentou contestação, da qual a parte autora se manifestou aprazadamente. Audiência de conciliação infrutífera. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Analisemos a preliminar arguida na defesa.

Prévia pública (~8% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.