Apelação Cível nº 80013505120238050102
Processo nº 8001350-51.2023.8.05.0102
GABINETE DES ANTONIO MARON AGLE FILHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001350-51.2023.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Advogado(s): LUCAS LIMA TANAJURA registrado(a) civilmente como LUCAS LIMA TANAJURA (OAB:BA23152) Advogado(s): VALDINEIA DE JESUS BARRETO MACEDO (OAB:BA50273) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por ROSANGELA FERREIRA CARVALHO (professora municipal, 20 horas semanais) em face do Município de Ibicuí, visando ao cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério. A Autora alegou que o Município não está cumprindo o piso salarial, pois, para o ano de 2023, embora o valor mínimo proporcional à sua jornada (20 horas) fosse de R$ 2.210,28 (dois mil duzentos e dez e vinte e oito centavos), ela recebia apenas R$ 1.757,29 (mil setecentos e cinquenta e sete e vinte e nove centavos) de vencimento/subsídio. O valor total da causa pleiteado, referente a diferenças retroativas e reflexos, é de R$ 10.000,00 (dez mil). O Município de Ibicuí apresentou Contestação (ID 440650295), alegando preliminares de (I) impugnação à justiça gratuita, (II) inépcia da inicial por Ausência de Documentação Fundamental a Propositura da Ação; Ação de Cobrança - Ausência de Quantificação do Pedido - Ausência de Pedido Determinado e (III) impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de descumprimento, argumentando que o vencimento da Autora era de 2.108,75 (dois mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos) em 2023 (valor superior ao piso), e que a revogação da Lei nº 11.494/07 (antigo FUNDEB) retirou o parâmetro legal para o reajuste anual do piso, devendo ser observada a legislação municipal. A Autora apresentou Réplica (ID 449675272), rebatendo todas as preliminares e reforçando a tese de que o piso salarial corresponde ao vencimento básico e não à remuneração global, conforme o entendimento consolidado do STF na ADI 4.167. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Apelação Cível · Processo nº 8001350-51.2023.8.05.0102 · GABINETE DES ANTONIO MARON AGLE FILHO · julgado em 11/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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