TJBAProcedenteJulgamento: 14/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 02215723920258050001

Processo nº 0221572-39.2025.8.05.0001

QUINTA TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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