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TJBAProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 02032125620258050001

Processo nº 0203212-56.2025.8.05.0001

QUINTA TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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