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TJBAProcedenteJulgamento: 26/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 01359119220258050001

Processo nº 0135911-92.2025.8.05.0001

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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