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TJBAImprocedenteJulgamento: 16/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00800681120268050001

Processo nº 0080068-11.2026.8.05.0001

10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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