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TJBAImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00770906120268050001

Processo nº 0077090-61.2026.8.05.0001

19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 111.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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