TJBAImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00767996120268050001

Processo nº 0076799-61.2026.8.05.0001

9ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO)

Fornecimento de Água · Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Água

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 11.644 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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