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TJBAImprocedenteJulgamento: 01/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00685684520268050001

Processo nº 0068568-45.2026.8.05.0001

4ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)

Interpretação / Revisão de Contrato · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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