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TJBAProcedenteJulgamento: 14/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 00391748120258050080

Processo nº 0039174-81.2025.8.05.0080

QUINTA TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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