TJBAProcedenteJulgamento: 05/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 00240437520268050001

Processo nº 0024043-75.2026.8.05.0001

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer

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