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TJBAProcedenteJulgamento: 31/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00169878820268050001

Processo nº 0016987-88.2026.8.05.0001

QUINTA TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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