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TJBAImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00020029620268050201

Processo nº 0002002-96.2026.8.05.0201

2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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