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TJBAImprocedenteJulgamento: 17/04/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00010122120268050229

Processo nº 0001012-21.2026.8.05.0229

VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS-STO ANTÔNIO DE JESUS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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