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TJBAProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Cumprimento de sentença nº 00008087420268050229

Processo nº 0000808-74.2026.8.05.0229

VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS-STO ANTÔNIO DE JESUS

Substituição do Produto · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Substituição do ProdutoRescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Substituição do Produto

53% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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