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TJBAProcedenteJulgamento: 06/05/2026

Recurso Inominado Cível nº 00005148820268050110

Processo nº 0000514-88.2026.8.05.0110

QUINTA TURMA RECURSAL

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano Material
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