TJAPProcedenteJulgamento: 22/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60863764920258030001

Processo nº 6086376-49.2025.8.03.0001

5º Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá

Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Dever de Informação Irregularidade no atendimento Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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