TJAPProcedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 60018548320258030003

Processo nº 6001854-83.2025.8.03.0003

Vara Única da Comarca de Mazagão

Requerimento de Reintegração de Posse · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Requerimento de Reintegração de Posse Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Requerimento de Reintegração de Posse

31% procedente10% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 448 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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