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TJAPProcedenteJulgamento: 22/11/2017

Ação Penal de Competência do Júri nº 00533331020178030001

Processo nº 0053333-10.2017.8.03.0001

VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Homicídio Qualificado · Vício Formal do Julgamento
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteHomicídio QualificadoVício Formal do Julgamento
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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