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TJAPImprocedenteJulgamento: 08/11/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00514956120198030001

Processo nº 0051495-61.2019.8.03.0001

1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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