TJAPImprocedenteJulgamento: 16/08/2018

Procedimento Comum Cível nº 00344740920188030001

Processo nº 0034474-09.2018.8.03.0001

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Regularidade Formal

Indenização por Dano Moral Indenização por Dano Material Obrigação de Fazer / Não Fazer Regularidade Formal

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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