TJAPProcedenteJulgamento: 12/08/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00322197320218030001

Processo nº 0032219-73.2021.8.03.0001

1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional · Sistema Remuneratório e Benefícios

Gratificação Natalina/13º salário Indenização / Terço Constitucional Sistema Remuneratório e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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