TJAPProcedenteJulgamento: 13/07/2015

Cumprimento de sentença nº 00300095920158030001

Processo nº 0030009-59.2015.8.03.0001

1ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ

Requisição de Pequeno Valor - RPV · Responsabilidade tributária · Suspensão da Exigibilidade · Lançamento · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Requisição de Pequeno Valor - RPV Responsabilidade tributária Suspensão da Exigibilidade Lançamento ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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Como os tribunais decidem: Requisição de Pequeno Valor - RPV

35% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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