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TJAPProcedenteJulgamento: 16/05/2017

Procedimento Comum Cível nº 00216436020178030001

Processo nº 0021643-60.2017.8.03.0001

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Regularidade Formal · Liminar · Defeito, nulidade ou anulação
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralRegularidade FormalLiminarDefeito, nulidade ou anulação
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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