Cumprimento de sentença nº 00185849820168030001
Processo nº 0018584-98.2016.8.03.0001
2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.