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TJAPProcedenteJulgamento: 30/03/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00139112820178030001

Processo nº 0013911-28.2017.8.03.0001

2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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