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TJAPImprocedenteJulgamento: 16/03/2021

Cumprimento de sentença nº 00097079620218030001

Processo nº 0009707-96.2021.8.03.0001

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Fazenda Pública · Regularidade Formal
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoFazenda PúblicaRegularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

47% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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