TJAPProcedenteJulgamento: 30/09/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00062967620208030002

Processo nº 0006296-76.2020.8.03.0002

1ª VARA CÍVEL DE SANTANA

Gratificação Natalina/13º salário · Indenização / Terço Constitucional · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Gratificação Natalina/13º salário Indenização / Terço Constitucional Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Como os tribunais decidem: Gratificação Natalina/13º salário

57% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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