Recurso Inominado Cível nº 00047499320238030002
Processo nº 0004749-93.2023.8.03.0002
Gabinete Recursal 03
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 0004749-93.2023.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO ... Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente requereu o pagamento da quantia de R$ 16.977,52 (ID 17974340), mediante expedição de precatório. A Contadoria Judicial confirmou a regularidade dos cálculos apresentados (ID 18777291). DECIDO. HOMOLOGO os cálculos em favor da parte exequente, fixando o valor devido em R$ 16.977,52, a ser pago por meio de precatório. Assim, determino: 1 - Expeça-se o ofício requisitório para a inscrição do precatório em favor da parte exequente. Consigno que eventuais retenções de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, bem como o destaque de honorários advocatícios contratuais, caso expressamente autorizado nos autos, deverão ser observadas por ocasião do pagamento. 2 - Após o processamento do precatório, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Santana/AP, 24 de junho de 2025. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amapá · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0004749-93.2023.8.03.0002 · Gabinete Recursal 03 · julgado em 20/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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