TJAPProcedenteJulgamento: 08/03/2021

Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumariíssimo nº 00015503420218030002

Processo nº 0001550-34.2021.8.03.0002

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública · Desacato

Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Desacato

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Como os tribunais decidem: Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública

19% procedente35% parcialmente procedente45% improcedente

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