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TJAMProcedenteJulgamento: 31/08/2022

Agravo de Instrumento nº 40062529420228040000

Processo nº 4006252-94.2022.8.04.0000

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Multa Cominatória / Astreintes · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Enquadramento
Multa Cominatória / AstreintesInexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEnquadramento
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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