TJAMProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 06569494320198040001

Processo nº 0656949-43.2019.8.04.0001

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Férias · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Gratificação Natalina/13º Salário · Indenização Trabalhista

Férias FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Gratificação Natalina/13º Salário Indenização Trabalhista

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Como os tribunais decidem: Férias

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 27.257 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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