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TJAMImprocedenteJulgamento: 19/07/2019

Embargos à Execução nº 06376871020198040001

Processo nº 0637687-10.2019.8.04.0001

VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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