TJAMProcedenteJulgamento: 02/03/2020

Apelação Cível nº 06358644020158040001

Processo nº 0635864-40.2015.8.04.0001

GABINETE DESEMBARGADORA NÉLIA CAMINHA JORGE

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Anulação de Débito Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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